Política de Reembolso

Última atualização: Junho de 2026
Empresa responsável: RT Educação & Contabilidade Ltda — CNPJ 47.954.072/0001-31

1. Compromisso da Empresa

A RT Educação & Contabilidade Ltda ("Empresa", "nós") preza por relações comerciais transparentes e justas. Esta Política descreve as condições em que reembolsos podem ser solicitados em relação aos serviços contábeis, fiscais, trabalhistas e de consultoria contratados.

Ao contratar nossos serviços, o cliente declara ter lido e concordado com esta Política, em conjunto com os Termos de Uso e a Política de Privacidade.

2. Escopo desta Política

Esta Política aplica-se a:

• Honorários contábeis mensais (escrita contábil, fiscal, departamento pessoal);
• Serviços pontuais (abertura de empresa, declaração de imposto de renda, regularizações);
• Pacotes de consultoria estratégica e planejamento tributário;
• Pagamentos antecipados por períodos superiores a 1 (um) mês.

3. Elegibilidade para Reembolso

O cliente terá direito a reembolso quando:

• O serviço contratado não foi iniciado e há solicitação formal de cancelamento;
• A RT deixou de cumprir, por culpa exclusiva, prazo ou obrigação acordada em contrato;
• Houve cobrança em duplicidade ou divergência clara do valor pactuado;
• O cliente, sem ter recebido contraprestação, optou por descontinuar o vínculo dentro do prazo previsto contratualmente.

4. Cancelamento Antes do Início dos Serviços

Caso o cliente cancele o contrato antes do início efetivo da prestação dos serviços, fica garantido:

• Reembolso integral de eventuais valores pagos antecipadamente, descontados apenas custos administrativos efetivamente incorridos (até 10%% do valor pago);
• Devolução de documentos físicos e digitais entregues pelo cliente.

5. Cancelamento Durante a Execução

Após o início dos serviços, o cancelamento pode ocorrer mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, conforme prática de mercado. Nessa hipótese:

• Honorários referentes ao mês em curso permanecem devidos integralmente;
• Obrigações fiscais e trabalhistas dentro do período contratado serão cumpridas até a data de encerramento;
• Pagamentos antecipados referentes a períodos não executados serão reembolsados proporcionalmente.

6. Reembolsos Parciais

Em situações em que parte do serviço já foi prestada, a RT poderá conceder reembolso parcial proporcional ao serviço não executado, observando custos operacionais já incorridos (sistemas, certificações, taxas regulatórias).

7. Itens Não Reembolsáveis

Não estão sujeitos a reembolso:

• Taxas pagas a órgãos públicos (DARFs, GFIPs, Junta Comercial, alvarás, multas) ou a terceiros (cartórios, certificadoras digitais);
• Honorários relativos a serviços já integralmente executados;
• Custos comprovadamente incorridos para regularizações já efetivadas (parcelamentos, defesas administrativas julgadas);
• Serviços contratados sob promoções ou descontos especiais com cláusula de irrevogabilidade.

8. Como Solicitar Reembolso

A solicitação de reembolso deve ser feita formalmente por escrito, contendo:

• Identificação completa do cliente (nome/razão social, CNPJ/CPF);
• Descrição do serviço contratado e do motivo do pedido;
• Comprovantes de pagamento (recibos, transferências, notas fiscais de serviço);
• Dados bancários para devolução.

Canal oficial: [email protected]. Solicitações serão analisadas em até 10 (dez) dias úteis.

9. Prazo de Processamento

Aprovado o pedido, o reembolso será processado em até 15 (quinze) dias úteis, na mesma forma de pagamento original ou por transferência bancária identificada. O cliente receberá comprovante de devolução.

10. Resolução de Disputas

Em caso de divergência, ambas as partes buscarão solução amigável em prazo razoável. Persistindo, fica eleito o foro da comarca de Belo Oriente/MG para dirimir controvérsias, sem prejuízo de mediação prévia.

11. Circunstâncias Excepcionais

Em situações de força maior, caso fortuito ou impossibilidade técnica comprovada (falhas em sistemas governamentais, suspensão de obrigações por autoridade competente), os prazos desta Política podem ser estendidos, sempre com comunicação prévia ao cliente.

12. Contato

RT Educação & Contabilidade Ltda
CNPJ: 47.954.072/0001-31
Sede operacional: Belo Oriente/MG
E-mail: [email protected]